Olá, Cdl! Tudo bem?
A semana ainda vive o impacto da aprovação da PEC dos Precatórios no Senado Federal. A proposta abre no Orçamento da União do ano que vem um espaço fiscal estimado em R$ 106 bilhões para bancar R$ 400 mensais aos beneficiários do Auxílio Brasil. Como houve modificação no texto original, a proposta retorna à Câmara dos Deputados. A expectativa agora é sobre qual encaminhamento a Câmara dará a essa PEC, se vai aprovar as alterações do senado ou não. A decisão pode ditar o ritmo dos trabalhos no Congresso.
Além disso, está agendada sessão conjunta do Congresso Nacional para votação dos vetos da presidência da república à projetos de leis.
No Senado, o PL 2058/2021, de autoria do deputado Tiago Dimas (Solidariedade-TO), que altera a Lei nº14.151/2021 para disciplinar o trabalho da gestante na pandemia, foi pautado no Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Houve sinais de movimentação da PEC 110/2019 (Reforma Tributária Constitucional), através da fala do relator Sen. Roberto Rocha (PSDB/MA), que indicou a intenção de ler seu relatório na CCJ do Senado esta semana, e votar ainda na próxima. Contudo, ainda não foi incluída oficialmente na pauta da comissão.
No Plenário da Câmara dos Deputados, foi pautado o Requerimento nº 2.697/21, pedindo urgência ao PL 4.728/2020 que reabre o Programa Especial de Regularização Tributária, o PERT (REFIS). E o PLP 32/2021 que trata do DIFAL (Diferencial de Alíquota), busca disciplinar a incidência de Imposto sobre o ICMS em operações interestaduais envolvendo mercadorias destinadas a consumidor final não contribuinte.
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